Documento:Atestado Jurídico

Documentos a entregar na altura em que se deslocar à Junta para receber o Atestado:

BI
NIF
Declaração da Direcção Geraldo Tesouro comprovativa em como não possui Prédios rústicos
Declaração da Direcção Geral do Tesouro comprovativo em como não entregou Mod. IRS
Declaração passada pelo médico de família a comprovar a doença


Valor a pagar pelo Atestado: Gratuíto